O Estado Social e o Novo Regime Fiscal Brasileiro

Francisco Mata Machado Tavares

Graduado em direito, mestre e doutor em Ciência Política pela UFMG . É professor universitário desde 2004, com atuação em instituições como UFMG, UFOP, UFFS e UFG, dentre outras. Antes de dedicar-se exclusivamente à academia, atuou como advogado no âmbito do direito tributário, para o setor privado; do direito administrativo, para sindicatos de servidores públicos e; a título de "pro bono" em questões coletivas referentes a direitos fundamentais como moradia e liberdade de associação ou reunião, em favor de movimentos sociais. Atualmente, é professor adjunto da Universidade Federal de Goiás, com atuação no Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos (mestrado e doutorado). Conduz pesquisas científicas e orienta trabalhos atinentes aos seguintes temas: i) aspectos políticos, jurídicos e culturais das finanças públicas e; ii) teoria política contemporânea, em especial teoria democrática e teoria crítica. Coordena o Grupo de Estudos e Pesquisas Sócio-fiscais, GESF, vinculado à Faculdade de Ciências Sociais da UFG.

Por Observatório do Estado Social, em 19/04/2020 [quarentena]

 

Observatório do Estado Social. A Constituição de 1988 considerada, em função da democratização, um marco na história do Estado Social brasileiro. Seria possível, no entanto, reconhecer nas lutas operárias e na consequente história da Previdência Social, um tipo de marco simbólico do Estado Social? Do ponto de vista histórico tal perspectiva poderia significar uma aproximação, em termos de origem, do modelo Europeu?

Francisco Tavares. Há uma animada controvérsia no que tange ao modo como a Constituição de 1988 incidiu sobre as profundas e multicentenárias desigualdades e opressões ocorrentes no Brasil. Uma corrente mais laudatória do texto constitucional, liderada por juristas como Luis Roberto Barroso e identificada como “constitucionalismo da efetividade”, propõe que a única constituição com potencial de efetividade e seriedade em toda a história brasileira é atual, de tal arte que se revela como uma conquista sem precedentes e um marco na construção de uma realidade mais equânime. Há, por outro lado, que entenda, como é o caso do jurista Marcelo Neves, que o texto aprovado em 1988, por si só, não teria conseguido alterar a nossa realidade, de modo que viveríamos sob um “nominalismo” constitucional, em que as relações de opressão e exclusão permanecem. No campo da ciência política, Evelina Dagnino parece ter decifrado esta ambivalência: a Constituição foi aprovada em um momento de ímpar efervescência da sociedade e de abertura formal e informal do Estado à participação cidadã. Era, contudo, também a época em que emergia o neoliberalismo em escala global. Esse cenário fora definido pela autora como de uma “confluência perversa”. Ou seja, a Constituição trouxe avanços formidáveis, como o regime da seguridade social insculpido no artigo 194, mas não evitou a força das ideias neoliberais, como as que colocaram em movimento projetos de emendas supressoras de direitos sociais ao longo das últimas décadas.

Observatório do Estado Social. Você alertado, com frequência, sobre a incompatibilidade entra a democracia e chamado Novo Regime Fiscal. Explique melhor esse ponto de vista anunciado em seus artigos, pelo menos, desde 2016.

Francisco Tavares. O novo regime fiscal inviabiliza o binômio constitutivo das democracias modernas, ancorado em direitos fundamentais e soberania popular. Esta fica comprometida porque o congelamento das despesas tende a restringir a margem de ação discricionária do Poder Público, de modo que os processos eleitorais acabam por não ter nenhuma consequência prática. Já dizia, ainda nos anos 1950, o cientista político A. Downs, que uma eleição é uma competição entre orçamentos prospectivos. Ora, se o teto de gastos impede variância orçamentária o longo do tempo, então malfere-se a democracia. O mais grave, porém, é o ataque à principal condição de possibilidade da democracia, qual seja, os direitos fundamentais. Ora, sob o congelamento das despesas primárias em valores de 2016, não haverá como custear-se os direitos de cidadania que entregam estabilidade social, dignidade humana e autonomia, sem os quais as democracias sosçobram.

Observatório do Estado Social. O ano de 2016 inaugurou o Novo Regime Fiscal e o ano 2019 reafirmou um conjunto de reformas estruturas. Pensamos que nada poderia ser pior. O ano de 2020 trouxe o Corona vírus. Como analisar as respostas do Estado diante da pandemia e do contexto de ajuste fiscal? O que podemos esperar para os próximos anos. Um fortalecimento do Estado Social ou um movimento, ainda maior, de erosão de suas bases?

Francisco Tavares. É difícil antever cenários, mas, a julgar pelo atual governo brasileiro e suas escolhas, o porvir anuncia um cenário de pobreza, desigualdades e instabilidade política sem precedentes na história republicana do Brasil.

Observatório do Estado Social. Que relação podemos estabelecer entre o Estado Democrático de Direito e o Estado Social?

Francisco Tavares. A teoria, de matriz eurocêntrica, entende que o Estado Social seria a antessala histórica do Estado Democrático de Direito, ambos entendidos, em uma taxonomia de inspiração kuhniana, como “paradigmas” do Estado Constitucional. O Estado Democrático de Direito preservaria os direitos sociais próprios ao arranjo “keynes mais Beveridge” consensuado na Europa Ocidental após a 2a Guerra, mas incorporaria os chamados direitos difusos (como os ambientais), devidos não apenas pelo Estado, mas também contra o Estado. A ideia de um “interesse público não estatal” e de uma subjetividade jurídico-política excedente ao cliente de políticas sociais seria a grande diferença do Estado Democrático de Direito. Pessoalmente, porém, tenho dúvidas se essas classificações se ajustam ao tempo presente e ao Sul Global. O pensamento jurídico-político deve exercer sua imaginação em busca de categorias mais adequadas à nossa realidade. Este, aliás, é o tema da pesquisa de pós-doutorado que executo em 2020, sob supervisão da professora Janaína Penalva, na Faculdade de Direito da UNB.