Decreto Nº 9.912-A, de 26 de Março de 1888

Publicada em 26 de Março de 1888

O Decreto nº 9.912-A, de 26/03, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria.