Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011

Publicada em 25 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27/12/96; e revoga a Lei nº 12.255, de 15/06/10.